Termos de Uso

Última Atualização: 14 de julho 2023

Bem vindo(a)! Obrigado por utilizar a Multicotas! Esta aplicação e seu conteúdo ("Multicotas") são controlados e operados pela Telles Soluções em Tecnologia Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.600.316/0001-73.

Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da Multicotas ("Termos de Uso"), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente. Estes Termos foram elaborados em conformidade com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei º 13.709/18).

Ao utilizar a Multicotas, você automaticamente concorda com estes Termos de Uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados por você na Multicotas ou em serviços a ela relacionados. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, você não deve utilizar a Multicotas. Você também concorda com os termos descritos em nossa Política de Privacidade.

Além disso, ao utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir tanto os Termos de Uso quanto o Contrato. É importante ler e compreender ambos os documentos antes de utilizar nosso serviço, pois eles regem seus direitos e responsabilidades enquanto Usuário. Em caso de qualquer conflito entre os Termos de Uso e o Contrato, o Contrato terá precedência.

Caso queira nos dar algum feedback sobre a Multicotas, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail contato@multicotas.com.br.

1. CONCEITOS E DEFINIÇÕES

1.1. Glosário de Termos. Para o escopo do presente Termo, as palavras com inicial em letra maiúscula utilizadas no texto deste Termo terão o significado abaixo, quando um significado não lhe for atribuído no próprio texto. Os termos utilizados no singular ou no plural terão o mesmo significado.

i. Termo: Compreende o presente Termos de Uso;
ii. Contrato: Compreende o Contrato de Intermediação no Aluguel ou Troca de Cotas em Multipropriedade celebrado entre Multicotas, Locador e Locatário;
iii. Multicotas: Consiste na plataforma que auxilia a locação e a troca de períodos de utilização em multipropriedades;
iv. Cotista: É o titular de uma multipropriedade ou dono de tempo compartilhado (“timeshare”);
v. Cota: direito dado a um cotista para usufruir de uma hospedagem;
vi. Não Cotista: Aquele que não é titular de multipropriedade;
vii. Locador: É o Cotista que deseja ceder, a título oneroso, seu período de utilização para terceiro, que poderá ser outro Cotista ou Não Cotista;
viii. Locatário: É o Cotista ou o Não Cotista que deseja utilizar o período de utilização de um Cotista;
ix. Usuário: Aquele que utiliza os serviços da Multicotas, independente se na qualidade de Cotista, Não Cotista, Locador ou Locatário; e
x. Hospedagem: Compreende o hotel ou resort que administra determinada multipropriedade.

1.2. O Usuário concorda que: (i) os títulos deste Termo servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam; e (ii) referências a quaisquer documentos ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, aditamentos, substituições e consolidações e respectivas complementações existentes na data de assinatura deste Termo, salvo se expressamente disposto de forma diversa neste Termo.

2. O QUE É A MULTICOTAS?

2.1. Serviços. A Multicotas é uma plataforma que auxilia cotistas, titulares de multipropriedades (“Cotistas”), a alugar seus períodos de utilização dessas propriedades para terceiros, bem como encontrar outros Cotistas que queiram trocar seus respectivos períodos.

2.1.1. O Cotista poderá assumir o papel de Locador ou Locatário. Já o Não Cotista somente poderá utilizar a Multicotas como Locatário.

2.1.2. A Multicotas não vende ou aluga multipropriedades, não é hotel ou hospedagem, não presta serviços turísticos ou imobiliários, mas apenas facilita a conexão entre Cotistas e terceiros interessados em utilizar as diárias em multipropriedade.

2.1.3. Disponibilidade em outras plataformas (OTA). A Multicotas se reserva no direito de disponibilizar as listagens de propriedades em outras plataformas de reserva online (OTA), além do nosso próprio site. Note que as políticas de reserva e check-in podem variar dependendo da plataforma. O Cotista concorda que a Multicotas poderá divulgar sua multipropriedade em plataformas OTA e no seu próprio site. O Usuário concorda com as políticas e os termos de uso dessas outras plataformas.

2.2. Direitos de Uso. Ao listar sua propriedade no Multicotas, você nos concede o direito de usar e divulgar sua listagem em nossas plataformas e em outras plataformas de OTA para fins promocionais.

2.3. Ressalvas. Ao utilizar a Multicotas, você reconhece que:

i. a Multicotas atua como facilitadora no processo de reserva de multipropriedades, sem assumir controle direto sobre as propriedades listadas;
ii. a Multicotas não é a responsável pelos serviços de hospidalidade e check-in na Hospedagem, pois o controle das propriedade listadas é da cada hotel ou resort;
iii. a Multicotas busca facilitar transações seguras e confiáveis, mas a conclusão final de qualquer transação é de responsabilidade do Locatário e do Locador;
iv. as informações disponibilizadas são responsabilidades do Cotista;
v. o Cotista responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas;
vi. os Cotistas serão notificados pela Multicotas por e-mail ou mensagem de celular, de acordo com os dados fornecidos;
vii. a Multicotas não é responsável por quaisquer atos praticados pelas plataformas OTA, nem por quaisquer danos causados por elas;
viii. o Locador é responsável por manter a precisão e a atualização das informações de sua multipropriedade listada na Multicotas;
ix. depois de efetuada uma reserva por um Locatário, o Locador não poderá desistir da locação, sendo sua responsabilidade a prover os meios necessários para possibilitar a disponibilização do período locado para o Locatário, sob pena das sanções previstas neste Termo;
x. o Locatário é responsável por enviar as informações relativas aos hóspedes dentro do prazo estabelecido neste Termo;
xi. a Multicotas poderá solicitar ao Cotista a troca dos nomes dos Locatários da reserva quantas vezes julgar necessário, bem como locar os períodos fracionados a Locatários diferentes; e
xii. o Locatário é responsável pela manutenção e conservação da multipropriedade utilizada, dívidas de consumo na Hospedagem, bem como pela boa utilização da Hospedagem, devendo ressarcir o Locador e/ou a Hospedagem por todos os danos eventualmente causados, por fatos decorrentes de sua ação ou omissão.

2.4. Suspensão ou Cancelamento. A Multicotas se reserva no direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização, e a Multicotas poderá promover a competente ação judicial para reparação dos danos, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses, inclusive representação criminal.

2.4.1. Para evitar a prática de fraudes na plataforma, inclusive, mas não apenas, nos casos em que uma pessoa afirmar ser Cotista de determinada multipropriedade, a Multicotas poderá solicitar documentos pessoais, escrituras, boletos, recibos e qualquer documentação relacionada que sirva como comprovante de que a pessoa é a real Cotista. Sempre que solicitado, o Cotista será obrigado a apresentar tais documentos, sob pena de ter seu cadastro suspenso ou excluído da Multicotas.

2.4.2. Além disso, a Multicotas poderá solicitar uma procuração ou autorização expressa do Cotista, com o objetivo de que a Multicotas obtenha informações junto à administradora da multipropriedade para que se certifique de que o Cotista é verdeiramamente multiproprietário. Sempre que solicitado, o Cotista será obrigado a assinar o documento, sob pena de ter seu cadastro suspenso ou excluído da Multicotas.

3. COMO FUNCIONA A MULTICOTAS?

3.1. Multicotas. A Multicotas é uma plataforma digital que atua como um intermediário para a locação de multipropriedades ou tempo compartilhado. Ela oferece aos proprietários de multipropriedades ("Cotistas" ou “Locadores”) a oportunidade de disponibilizar suas propriedades para locação, seja na plataforma Multicotas ou em outras plataformas de reserva online (OTAs). Além disso, a Multicotas também facilita a troca de cotas entre os proprietários de multipropriedades, permitindo-lhes maximizar a utilização de suas propriedades.

3.1.1. A Multicotas se esforça para encontrar locatários adequados ("Locatários") para as propriedades listadas, proporcionando aos Locadores uma maneira fácil e conveniente de gerar renda a partir de suas multipropriedades.

3.2. Acesso. Para acessar a Multicotas e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, tais como: nome completo, RG, CPF, e-mail e telefone.

3.2.1. Ao cadastrar-se o Usuário concorda em receber mensagens, e-mails, SMS ou qualquer outra forma de comunicação sobre os serviços prestados pela Multicotas. O Usuário poderá descadastrar-se ou desabilitar os serviços de mensagem a qualquer momento por meio de solicitação escrita ao seguinte endereço de e-mail: contato@multicotas.com.br

3.2.2. A Multicotas se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados, conforme previsto neste Termo.

3.3. Cadastro por Terceiros. Se o Usuário que se cadastra na Plataforma Multicotas não for o proprietário da multipropriedade, ele deverá fornecer prova adequada de que tem autorização para cadastrar e disponibilizar a cota da multipropriedade de um terceiro. Para tal, o Cotista deverá assinar o modelo de procuração disponibilizado pela Multicotas, o qual concede ao Usuário o direito de agir em nome do proprietário da multipropriedade.

3.3.1. O Usuário é responsável por comprovar e assegurar que a pessoa que lhe concedeu a autorização é de fato o legítimo titular da multipropriedade. Além disso, o Usuário que se cadastra em nome de um terceiro assume total responsabilidade pelas informações fornecidas e pela gestão da cota de multipropriedade na Plataforma Multicotas.

4. COMO FUNCIONAM AS RESERVAS NA PLATAFORMA MULTICOTAS?

4.1. Trilha do Usuário. Ao se cadastrar na Multicotas, o Cotista deverá: cadastrar as cotas de multipropriedade ou tempo compartilhado; incluir seu interesse de troca; disponibilizar o período para trocar; disponibilizar período para aluguel e/ou incluir interesse de aluguel.

4.1.1. O Usuário da Multicotas, uma vez cadastrado como Cotista, deverá comprovar a veracidade de sua titularidade em multipropriedade em até 5 (cinco) dias corridos após o cadastro.

4.2. Aluguel da Cota de Multipropriedade. Consiste na disponilização pelo Cotista de seu período de direito de uso da Hospedagem mediante um pagamento por terceiro, que poderá ser Cotista de outra multipropriedade ou um Não Cotista.

4.2.1. Para alugar seu período de utilização na multipropriedade para um terceiro (Cotista ou Não Cotista), o Locador deverá informar o valor que pretende receber pela transação. A cota será disponilizada para o Locatário acrescida da taxa de comissão da Multicotas.

4.2.2. Após o período de 7 (sete) dias contados do pagamento por parte do Locatário, a Multicotas notificará o Locador para que o contrato seja assinado e confirmada a reserva.

4.2.3. A Multicotas também poderá notificar o Locatário sobre a disponibilização de um período por um outro Locador com as mesmas características do interesse do Locatário.

4.2.4. Uma vez confirmada a transação, as Partes deverão assinar o contrato enviado pela Multicotas. Qualquer tentativa de cancelar ou alterar a transação após a confirmação pode resultar em penalidades conforme descrito em nossos Termos de Uso, exceto nos casos expressamente permitidos de acordo com as políticas das plataformas OTA.

4.2.5. Caso o Locador ainda não tenha comprovado a veracidade de sua propriedade, a Multicotas poderá encontrar outro Cotista para atender o Locatário.

4.2.6. Para proceder com o aluguel, o Locatário deverá efetuar o pagamento e assinar o contrato disponilizado pela Multicotas. Na ausência de assinatura do contrato, a locação será automaticamente cancelada. No prazo de 7 (sete) dias corridos após o pagamento, poderá haver cancelamento do aluguel por parte do Locatário com a restituição total do valor.

4.2.7. O Locador, após receber as informações da reserva pelo Locatário, terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para encaminhar e-mail para contato@multicotas.com.br com a confirmação de sua reserva. Caso não encaminhe o e-mail dentro deste prazo, a Multicotas poderá encontrar outros Locadores dispostos a disponibilizar o período de interesse do Locatário.

4.2.8. O Locatário deve fornecer à Multicotas as informações completas e precisas sobre todos os hóspedes que ficarão na multipropriedade durante o período da reserva. Isso inclui a quantidade de pessoas, nomes, números de RG e CPF ou passaporte, e idades de todos os hóspedes. Essas informações devem ser enviadas até 30 (trinta) dias antes do check-in ou, caso a reserva tenha sido efetuada com antencedência inferior a esse prazo, em até 2 (dois) dias corridos.

4.2.9. Se o Locatário não fornecer as informações dos hóspedes, a reserva poderá ser cancelada. Nesse caso, o Locatário não terá direito a qualquer reembolso do valor pago pela reserva.

4.3. Troca de Cotas de Multipropriedade. Consiste na transação entre 2 (dois) Cotistas de diferentes multipropriedades ou entre titulares de uma mesma multipropriedade relativa a períodos distintos.

4.3.1. A Multicotas notificará os Cotistas informando do interesse comum entre as partes, baseada nas informações prestadas pelos Cotistas no momento de seus respectivos cadastros.

4.3.2. A mera confirmação do interesse comum entre os Cotistas não garante a transação, devendo os Cotistas observarem todos os trâmites previstos neste Termo e no contrato disponilizado pela Multicotas.

4.3.3. A troca somente será efetuada para Cotistas que comprovaram a veracidade de sua titularidade em multipropriedade dentro do prazo de 5 (cinco) dias após cadastro.

4.3.4. A Multicotas poderá encontrar mais de 2 (dois) Cotistas com interesse comum, nesse caso todos serão notificados, mas somente 1 (um) poderá seguir com a transação. Nesses casos, será priorizado aquele Cotista que primeiro disponibilizou o período ou incluiu o interesse.

4.3.5. Para efetuarem a troca, os Cotistas deverão pagar a taxa de troca na plataforma da Multicotas, bem como assinar o contrato disponilizado pela Multicotas. Na ausência de assinatura de um dos Cotistas nesse período, a troca será automaticamente cancelada.

4.3.6. Ambos Cotistas deverão fornecer à Multicotas as informações completas e precisas sobre todos os hóspedes que ficarão na multipropriedade durante o período da reserva. Isso inclui a quantidade de pessoas, nomes, números de RG e CPF ou passaporte, e idades de todos os hóspedes. Essas informações devem ser enviadas até 30 (trinta) dias antes do check-in ou, caso a reserva tenha sido efetuada com antencedência inferior a esse prazo, em até 2 (dois) dias corridos.

4.3.7. Se algum Locatário não fornecer as informações dos hóspedes, a reserva poderá cancelada. Nesse caso, a taxa de troca será arcada integralmente pelo Cotista que não prestou as informações dentro do prazo.

4.3.8. Após a confirmação da reserva, a Multicotas notificará cada Cotista acerca da confirmação pelo outro Cotista, bem como enviará a confirmação de reserva correspondente.

4.4. Pagamentos. Os pagamentos dentro da plataforma da Multicotas serão realizados exclusivamente por meio de PIX para a chave de titularidade da Multicotas ou por meio de cartão de crédito.

4.4.1. Na qualidade de facilitadora da conexão entre os Usuários, os pagamentos serão devidos à Multicotas, que repassará o valor correspondente ao aluguel para o Locador, retendo o valor de sua remuneração.

4.5. Remuneração da Multicotas. A Multicotas, por atuar como facilitadora na conexão entre os Usuários, receberá uma remuneração pelas transações realizadas em sua plataforma.

4.5.1. Na locação, a remuneração da Multicotas será de um percentual sobre o valor transacionado em sua plataforma ou na da terceiros. O valor devido ao Locador não corresponde à remuneração da Multicotas.

4.5.2. Na troca, a remuneração da Multicotas será um valor fixo.

4.6. Idade de Utilização. Para utilizar a Multicotas, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos.

4.7. Titularidade. A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso a Multicotas detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente deletada, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo.

4.8. Atualização das Informações. Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na Multicotas seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.

5. COMO FUNCIONAM AS RESERVAS FEITAS EM OUTRAS PLATAFORMAS?

5.1. Autorização para Divulgação em Plataformas OTA. Ao listar sua multipropriedade na Multicotas, o Cotista Locador autoriza expressamente que sua propriedade seja divulgada em plataformas de reserva online de terceiros (OTAs), tais como Airbnb, Booking e similares.

5.2. Titularidade da Conta nas Plataformas OTA. As contas usadas para listar a multipropriedade do Locador nessas plataformas OTA serão de titularidade da Multicotas.

5.3. Taxa de Serviço da OTA. O Locador e o Locatário entendem e concordam que as plataformas OTA podem cobrar uma taxa de serviço por cada reserva feita através de sua plataforma. Esta taxa é determinada e cobrada pela plataforma OTA, e a Multicotas não tem controle ou influência sobre ela.

5.4. Observância das Políticas das Plataformas OTA. O Locador e o Locatário concordam em observar todas as políticas, regras e termos de uso das plataformas OTA em que sua multipropriedade for listada. Isso inclui, mas não se limita a, políticas de reserva, políticas de cancelamento e quaisquer políticas relacionadas à conduta das Partes. Em caso de conflito entre as regras deste Termo e as regras e termos de uso de uma plataforma de terceiros, as regras e termos de uso da plataforma de terceiros prevalecerão para as reservas feitas naquela plataforma.

5.5. Subsidiariedade das Regras Aplicáveis. As regras estabelecidas neste Termo que são aplicáveis às reservas feitas na plataforma da Multicotas também se aplicam, em igual medida, às reservas feitas em plataformas de terceiros (OTAs), exceto onde for expressamente estipulado de maneira contrária neste Termo ou onde tais regras sejam inaplicáveis devido à natureza da plataforma de terceiros.

5.6. Isenção de Responsabilidade. A Multicotas não é responsável por quaisquer atos praticados pelas plataformas OTA, nem por quaisquer danos causados por elas. Ao listar sua multipropriedade nessas plataformas através da Multicotas, o Locador reconhece e concorda que o uso dessas plataformas é de sua própria responsabilidade.

6. COMO O LOCADOR É REMUNERADO?

6.1. Definição do Preço da Diária. O Locador terá o direito de definir um preço base de recebimento para o período de utilização da sua multipropriedade ("Preço Base"). Este Preço Base será utilizado como referência para a remuneração do Locador.

6.2. Remuneração do Locador. O Locador terá direito a uma remuneração equivalente ao Preço Base, caso seu período seja alugado por algum Usuário.

6.3. Aluguel por Valor Superior. Se a Multicotas conseguir alugar a multipropriedade por um valor superior ao Preço Base, o valor excedente ("Valor Excedente") será dividido entre a Multicotas e o Locador em partes iguais. Portanto, além da remuneração do Preço Base, o Locador receberá também 50% (cinquenta por cento) do Valor Excedente.

6.4. Pagamento pelo Locatário. O valor pago pelo Locatário pode não corresponder exatamente ao Preço Base ou ao Valor Excedente, pois também pode incluir as taxas da Multicotas e das plataformas OTAs.

6.5. Pagamento ao Locador. Os pagamentos devidos ao Locador, incluindo a remuneração base e a parte do Locador do Valor Excedente, serão feitos conforme definido abaixo:

• Para locações feitas na plataforma própria da Multicotas: 50% (cinquenta por cento) do pagamento será feito em até 7 (sete) dias após a confirmação da reserva; e os restantes 50% (cinquenta por cento) serão pagos no prazo de 72 horas após o check-in.

• Para locações feitas em outras plataformas: O pagamento total será feito após o check-in, de acordo com as políticas de pagamento da plataforma terceira, no prazo de 72 horas a disponilização dos recursos pela plataforma.

6.6. Transferências. As transferências serão feitas exclusivamente para uma chave PIX de titularidade do Locador.

7. POLÍTICA DE RESERVAS E CANCELAMENTO

7.1. Reservas. Todas as reservas na plataforma Multicotas devem ser efetuadas com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência à data do check-in. Este prazo permite que a Multicotas realize todos os trâmites necessários para disponibilizar a multipropriedade do Locador ao Locatário, incluindo todas as comunicações à Hospedagem e a verificação de todas as informações pertinentes. Esse prazo poderá ser menor, desde que a Multicotas entenda que para o caso pontual seja possível realizar os trâmites em tempo hábil.

7.1.1. Para reservas feitas em outras plataformas, os Usuários devem também observar as regras e políticas de reserva dessas plataformas terceiras.

7.2. Cancelamento. Os Locatários têm o direito de cancelar a sua reserva dentro de um prazo de 7 (sete) dias após a confirmação do pagamento, recebendo um reembolso integral do valor pago. Após este prazo, a Multicotas se reserva no direito de não reembolsar o Locatário.

7.3. Pagamento ao Locador. O Locador receberá o pagamento referente à reserva após o término do prazo de 7 (sete) dias para cancelamento pelo Locatário, conforme estabelecido neste Termo. Se o Locatário cancelar a reserva dentro deste prazo, o Locador não receberá qualquer pagamento.

7.4. Não Pagamento pelo Locatário. Em caso de não pagamento pelo Locatário após a transação, a Multicotas se compromete a pagar o valor devido ao Locador, mas reserva-se no direito de regressar contra o Locatário que deixou de pagar.

7.5. Locação Fracionada. A Multicotas poderá locar o período disponibilizado de forma fracionada, mas se compromete a pagar o valor total pelo período disponibilizado e no valor mínimo indicado.

7.6. Disponibilidade da Multipropriedade. Quando o Locador disponibiliza sua multipropriedade na Multicotas, presume-se que a propriedade estará disponível para reservas pelos Locatários durante o período especificado pelo Locador.

7.7. Indisponibilidade Após a Transação de Aluguel. Se, após a transação de aluguel, a estadia se tornar indisponível por qualquer motivo, a Multicotas se esforçará para encontrar outra estadia de qualidade e valor similares. Se não for possível encontrar uma substituição adequada, a Multicotas se comprometerá a devolver os valores pagos pelo Locatário. Além disso, o Cotista responsável pela indisponibilidade poderá estar sujeito a uma multa no valor integral do contrato, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), no caso de cobrança judicial.

7.8. Indisponibilidade Após a Transação de Troca. Se, após a transação de troca, a estadia se tornar indisponível por qualquer motivo, as seguintes políticas se aplicarão:

7.8.1. Se nenhuma das duas estadias tiver sido utilizada, a Multicotas devolverá a taxa aos Cotistas que não usufruíram da estadia. Além disso, o Cotista responsável pela indisponibilidade poderá estar sujeito a uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais juros de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), no caso de cobrança judicial.

7.8.2. Se uma das estadias já tiver sido utilizada, a Multicotas tentará encontrar outra estadia de qualidade e valor similares. Se não for possível encontrar uma substituição adequada, a Multicotas se comprometerá a devolver a taxa ao Cotista que não usufruiu da estadia. Além disso, o Cotista responsável pela indisponibilidade poderá estar sujeito a uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais juros de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), no caso de cobrança judicial, bem como quaisquer custos decorrentes da estadia, se houver necessidade.

7.9. Alteração do Período Disponível para Aluguel. O Locador pode solicitar a alteração do período disponível para aluguel, mas deverá aguardar a resposta da Multicotas acerca da existência de negociação em curso para locação do período. Havendo negociação de locação em curso, o Locador não poderá modificar o período disponilizado na plataforma.

7.10. Impedimento de Acesso. Após a confirmação da reserva pela plataforma, o Locador não deve utilizar de qualquer meio para impedir ou limitar o acesso do Locatário à multipropriedade. Isso também se aplica a qualquer omissão do Locador que resulte em impedimento de acesso, como por exemplo, a falha em pagar as despesas recorrentes à Hospedagem ou a prestação de informações equivocadas (ex: preenchimento da data de disponilidade errada). Qualquer ação ou omissão dessa natureza constituirá uma violação deste Termo e das leis aplicáveis.

7.10.1. Se o Locador impedir o acesso do Locatário à multipropriedade, seja por ação ou omissão, em violação a este Termo, será responsável por reembolsar o Locatário por todos os danos e prejuízos sofridos como resultado direto e imediato desse impedimento. Isso pode incluir, mas não se limita a, custos de acomodação alternativa, custos de transporte e quaisquer outras despesas razoáveis incorridas pelo Locatário. Além do reembolso mencionado, o Cotista estará sujeito às mesmas penalidades previstas no Item 7.7 e nos subitens do Item 7.8, a depender da modalidade da transação.

7.11. Alterações na Reserva. Quaisquer alterações na reserva, incluindo mudanças na data da estadia ou no número de hóspedes, o Locatário deve comunicar à Multicotas o mais rápido possível. As alterações estão sujeitas à disponibilidade e podem resultar em custos adicionais.

8. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A MULTICOTAS E O USUÁRIO

8.1. Relação Contratual. Os serviços e o conteúdo oferecidos pela plataforma são propriedade da Multicotas. Ao estabelecer o contrato que permite ao usuário o gozo das funcionalidades do sistema, a Multicotas está oferecendo os serviços descritos no Item 2.1 acima (“Serviços”).

8.2. Intermediação. A Multicotas atua apenas como intermediária da transação entre o Cotista e um terceiro, que poderá ser outro Cotista ou não. A Multicotas não atua como locadora, locatária ou vendedora de multipropriedade, nem como hotel, resort ou qualquer outro meio de hospedagem.

8.3. Responsabilidade. A responsabilidade da Multicotas é restrita à execução dos seus Serviços, não podendo ser responsabilizadas por ações e/ou omissões de terceiros envolvidos, tais como, mas não apenas, cotistas, hotéis e resorts.

9. COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS NA MULTICOTAS?

9.1. Meio de Pagamento. Os pagamentos efetuados na Multicotas deverão ser realizados por meio de PIX para a chave de titularidade da Multicotas ou por cartão de crédito. Os pagamentos que a Multicotas realizar serão feitos exclusivamente em conta bancária de titularidade do Cotista.

9.2. Preço Final. O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela Multicotas. A Multicotas reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da aplicação a qualquer momento. Nunca alteraremos os valores sem antes avisá-lo.

9.3. Recolhimento de Tributos. Se houver a incidência de qualquer tributo, o usuário será responsável por seu recolhimento. Em caso de eventual recolhimento por parte da Multicotas, a mesma explicita que repassará ao usuário no preço.

9.4. Confirmação. A confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá em até 3 (três) dias úteis. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira), sendo a Multicotas uma mera interface entre o Usuário e esses sistemas.

10. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA MULTICOTAS SOBRE A APLICAÇÃO?

10.1. Nossos Direitos. Todos os direitos relativos à Multicotas e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Multicotas, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Multicotas (“Conteúdo da Multicotas”). O Conteúdo da Multicotas é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Multicotas, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Multicotas. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Multicotas será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Multicotas.

10.2. Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na Multicotas devem ser encaminhadas por meio do e-mail contato@multicotas.com.br.

11. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA MULTICOTAS

11.1. Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso da Multicotas e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável à Multicotas.

11.2. Responsabilização por Eventuais Danos. A Multicotas, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a Multicotas.

11.3. Não-Responsabilização. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Multicotas não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. A indisponibilidade de acesso à internet ou à Multicotas, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a Multicotas e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações da Multicotas não serão consideradas responsabilidade da Multicotas. A Multicotas se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

11.4. Relacionamento com Terceiros. Caso a utilização dos serviços da Multicotas implique um relacionamento com terceiros, incluindo, mas não se limitando a outras plataformas de reserva online (OTAs) ou Hospedagens, o Usuário concorda em cumprir todas as políticas, regras e termos de uso desses terceiros. O descumprimento dessas obrigações por parte do Usuário pode resultar em ações legais e/ou penalidades impostas pelos terceiros. Em nenhuma circunstância a Multicotas será responsabilizada pelo descumprimento do Usuário de tais políticas, regras e termos de uso de terceiros. O Usuário reconhece e concorda que a Multicotas não é parte e não tem controle ou influência sobre qualquer acordo entre o Usuário e terceiros.

11.5. Indenização e Prejuízos. A Multicotas ou o proprietário que está disponibilizando o período não se responsabiliza por qualquer dano ou lesão que um Usuário possa sofrer durante a estadia. Qualquer dano à propriedade ou despesas não pagas à Hospedagem serão de responsabilidade do Usuário. A Multicotas ou o proprietário que está disponibilizando o período reserva-se no direito de regressar contra o Usuário no caso de ser responsabilizada pela Hospedagem.

11.6. Hospitalidade. No caso de multipropriedades localizadas em hotéis e resorts, o estabelecimento será responsável por fornecer a hospitalidade e os serviços relacionados durante a estadia do Locatário. A Multicotas não é responsável pelo check-in, check-out nem por nenhum ato durante toda a estadia do Locatário.

11.7. Perdas. Quando permitido por lei, a Multicotas e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos. A Multicotas também não se responsabiliza por perdas decorrentes da contratação de serviços de terceiros (ex: passagens áreas, translado, aluguel de carro etc), nos casos em que a transação na plataforma da Multicotas for cancelada e o Usuário já tiver contratado esses outros serviços.

11.8. Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

11.9. Links Externos. É possível que a Multicotas possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a Multicotas endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A Multicotas recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

11.10. Exclusão de Responsabilidade da Multicotas. Quando a Multicotas facilita a interação de você com terceiros independentes, como multiproprietários e hotéis, isso não significa que a Multicotas se responsabiliza pelos atos desses terceiros. Nessas situações, a Multicotas atua como mera facilitadora da transação entre você e tais terceiros, de modo que a Multicotas não é fornecedora de bens ou serviços, os quais são prestados diretamente por terceiros prestadores independentes.

11.11. Veracidade das Informações. Tanto o Locador quanto o Locatário garantem que todas as informações fornecidas à Multicotas, seja durante o processo de registro, listagem de uma multipropriedade, reserva ou em qualquer outra interação com a Multicotas ou outras partes através da plataforma, são completas, precisas e verdadeiras. Qualquer omissão, inverdade ou imprecisão nas informações fornecidas por qualquer das Partes é considerada uma violação deste Termo.

11.12. Responsabilidades do Locador. A Multicotas não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados por ações ou omissões do Locador que violem este Termo e/ou o contrato firmado com o Locatário. Isso inclui, mas não se limita a, ações ou omissões que resultem em impedimento de acesso à multipropriedade, danos à propriedade ou falta de cumprimento de promessas ou garantias feitas pelo Locador. O Locador é inteiramente responsável por suas ações e omissões quando estas resultem em violação deste Termo e/ou do contrato. O Locador concorda em indenizar e isentar a Multicotas de qualquer responsabilidade decorrente de tais ações ou omissões.

11.13. Responsabilidades do Locatário. O Locatário é responsável por cumprir todas as suas obrigações estabelecidas neste Termo e/ou no contrato firmado com o Locador. Isso inclui, mas não se limita a, o pagamento pontual do valor do aluguel, o uso adequado da multipropriedade, e a observância de todas as regras e políticas da Hospedagem. O Locatário é inteiramente responsável por suas ações e omissões quando estas resultem em violação deste Termo e/ou do contrato. O Locatário concorda em indenizar e isentar a Multicotas de qualquer responsabilidade decorrente de tais ações ou omissões.

11.14. Demais Responsabilidades das Partes. Além das responsabilidades explicitamente previstas neste Termo, o contrato firmado entre o Locador e o Locatário com a Multicotas poderá prever outras responsabilidades das Partes. Essas responsabilidades adicionais, conforme estipuladas no contrato, não anulam nem substituem as responsabilidades previstas neste Termo, mas sim complementam-nas. As Partes são obrigadas a cumprir todas as responsabilidades estipuladas tanto neste Termo quanto no contrato.

12. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?

12.1. Alterações. Para melhorar sua experiência, a Multicotas está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Multicotas. Se de qualquer maneira você utilizar a Multicotas mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.

12.2. Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificador, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

12.3. Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Multicotas e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

12.4. Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@multicotas.com.br.